Estamos vivendo um momento que trará uma modificação considerável da maneira como sempre foi vista a estrutura da gestão pública. Muitos dos conceitos da administração pública estão sendo colocados para a discussão e muitos teóricos tem buscado se debruçar sobre o tema; até há algumas décadas não tínhamos uma preocupação sobre isso, é só observar a quantidade de cursos voltados para a administração pública no nosso país, ou seja, o assunto era tratado com um caráter secundário, apenas os cursos de administração geral, os específicos de administração pública só foram pensados e implementados recentemente. Isso mostra que o governo e a sociedade não tinham a especialização do gestor público como um tema a ser colocado em prática e, talvez, pela forma que a administração pública era vista pela sociedade, não se tinha a idéia de se fazer um curso voltado para preparar as pessoas para trabalharem no serviço público.
Outra mudança que foi implementada na década de noventa foi a colocação entre os princípios da administração pública da eficiência, a qual deverá ser buscada pelo agente público, mas como buscar se não existe ou existia uma preparação para tal? Muita coisa vem mudando e os índices, as metas, o controle do orçamento, as avaliações do pessoa, os aperfeiçoamentos, a busca pela qualificação, dentre outros tem encaminhado os agentes públicos para uma maior preocupação com a atenção dada a sociedade. Vislumbro que estamos saindo de uma gestão gerencial, implementada por Bresser Pereira, para uma gestão voltada para o cidadão-usuário, principalmente após a publicação da Gespública pelo Governo Federal em 2005, a qual visa a agilidade, uma maior exposição dos serviços oferecidos a sociedade e um atendimento com efetividade.
No que concerne a teoria da burocracia, defendida por muitos e odiada por tantos outros, a questão não é que a mesma seja um impercílio para a eficiência da administração pública, pois esta necessita dos requisitos definidos por aquela para poder trazer segurança institucional, porém a até então pouca preparação funcional dos agentes levam ao excesso e este torna lenta a demanda que a sociedade pleiteia – o ódio pela burocracia reside aí – e este despreparo está baseado no que tange o envolvimento do processo político na administração pública, pois, na maioria das vezes, a indicação de um gestor só leva em conta o caráter político, desconsiderando a necessidade técnica para o cargo.
Muitas vezes temos lido e ouvido que o governo deixa uma lacuna muito grande no que diz respeito ao atendimento de determinada demandas sociais, justamente pelos entraves que a burocracia proporciona, ou será pela falta de vontade política? E nesse momento surge a idéia que as ONG’s seriam a solução para agilização dessas demandas, pois por terem a agilidade de uma empresa privada ( será que todas as empresas privadas são ágeis?) poderiam evitar a burocracia e atender rapidamente a demanda surgida. O orçamento para isso sairia do próprio governo através de convênios ou das empresas privadas através de doações para abaterem de seus impostos de renda, certamente o capitalista dormiria mais tranqüilo ao doar um valor para minimizar as mazelas da seca no semi-árido nordestino ou melhorar a educação nas favelas do Rio de Janeiro. A ênfase que a burocracia não-estatal seria a solução para resolver a burocracia estatal é o mesmo que dizer que quem deve ditar as regras do mercado como um todo é o próprio mercado – teoria do Estado mínimo – e isso sabemos após a quebradeira dos bancos nos Estados Unidos em 2008 que os governos não podem ser alijados de regrar os mercados. Claro que as ONG’s devem ter seu papel na sociedade, porém acho muito estranho quando se fala no mercado “ esta é uma atividade sem lucro”.
domingo, 21 de novembro de 2010
quinta-feira, 16 de setembro de 2010
As vantagens do Planejamento Estratégico Governamental para o Estado
O planejamento é um instrumento norteador para as atividades humanas, pois proporciona que as pessoas e principalmente as instituições possam vislumbrar o que se pode esperar que ocorra no futuro, além disso, poderá trazer conseqüências que possam melhorar ou não uma demanda presente, ainda, serve para poder corrigir o rumo de uma determinada atividade que foi planejada e não está atingindo os objetivos propostos ou que teve uma mudança da situação e vai se buscar um novo objetivo.
No que concerne ao planejamento que é realizado pelo Governo que interfere no desenvolvimento do Estado, o Brasil tem uma história que necessita ser reescrita na visão de Dagnino (2009), o autor considera que o Estado que foi “herdado” deve passar para o “Estado Necessário”, assim argumenta
Se não for possível promover um processo de transformação do “Estado Herdado” em direção ao “Estado Necessário” que permita satisfazer necessidades sociais represadas ao longo de tanto tempo o processo de democratização pode ver-se dificultado e até abortado, com enorme esterilização de energia social e política.
Nesse contexto, o autor é extremamente inciso no aspecto da necessidade de se modificar a postura política frente ao que se apresenta na realidade social do nosso país e nos remete ao pensamento que se não for possível essa transição e atendimento aos anseios da sociedade brasileira e mais especificamente aquela com mais dificuldade de inserção social.
Atualmente o Brasil tem como ferramenta para poder realizar o atendimento as demandas o Orçamento Público que compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Porém, isso não é o ideal, pois são derivados de acertos políticos e das influências de grupos que ditam o destino de grande parte dos recursos. A população, em sua maioria, não conhece como se processa um orçamento e quais os caminhos que ele percorre para chegar a execução de uma política publica. Além disso, não existe uma cultura de se verificar tanto a previsão do gasto como o que foi gasto na execução; tudo apesar de uma abertura considerável no que tange a publicidade que o governo tem proporcionado através dos diversos meios de comunicação, principalmente a rede mundial de computadores.
Esse planejamento deverá ter uma conotação mais direta com o cidadão-usuário para poder ter o caráter que vise ao atendimento das necessidades que são demandas pelas diversos setores da nossa sociedade. Nossa população necessita saber como é empregado o dinheiro que é arrecadado pelos impostos e qual sua destinação, como foi usado, quem se beneficiou, quem fez o serviço, etc. Esse caminho só é possível com o envolvimento político e esse caminho passa obrigatoriamente pela educação, acredito que o planejamento de uma nação e matéria para ser discutida desde cedo, pois vai impactar diretamente na vidas dos futuros cidadão-suários.
As vantagens que o Planejamento Estratégico Governamental pode trazer para o Estado são muitas. Estão dentro de uma realidade que se apresenta cada vez mais necessárias, ou seja, a população tem sido critica no que lhe é fornecido pelo Estado e um número cada vez maior tem procurado se certificar se o Governo tem trabalho para atingir as necessidade dessa população. O Governo, como administrador do Estado, deve fazer com que o planejamento seja realizado dentro de uma realidade cada vez mais próxima de sua população, melhor dizendo, a sociedade deve se manifestar através de fóruns que ocorra uma maciça participação para se achar onde se apresentam os problemas e atuais as soluções para elas.
Além disso, o PEG trará para a administração pública o direcionamento para que a qualidade dos serviços tenha um foco de referência, onde os recursos humanos devem ter uma maior atenção na sua capacitação e, principalmente, uma nova ética. Também, teremos uma maior transparência e controle social através da participação da sociedade.
O PEG é um instrumento para viabilizar uma democracia mais forte. Nessa perspectiva a sociedade será cúmplice das ações de Governo e terá um grande peso na evolução do Estado. Porém, isso só se dará com a participação.
No que concerne ao planejamento que é realizado pelo Governo que interfere no desenvolvimento do Estado, o Brasil tem uma história que necessita ser reescrita na visão de Dagnino (2009), o autor considera que o Estado que foi “herdado” deve passar para o “Estado Necessário”, assim argumenta
Se não for possível promover um processo de transformação do “Estado Herdado” em direção ao “Estado Necessário” que permita satisfazer necessidades sociais represadas ao longo de tanto tempo o processo de democratização pode ver-se dificultado e até abortado, com enorme esterilização de energia social e política.
Nesse contexto, o autor é extremamente inciso no aspecto da necessidade de se modificar a postura política frente ao que se apresenta na realidade social do nosso país e nos remete ao pensamento que se não for possível essa transição e atendimento aos anseios da sociedade brasileira e mais especificamente aquela com mais dificuldade de inserção social.
Atualmente o Brasil tem como ferramenta para poder realizar o atendimento as demandas o Orçamento Público que compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Porém, isso não é o ideal, pois são derivados de acertos políticos e das influências de grupos que ditam o destino de grande parte dos recursos. A população, em sua maioria, não conhece como se processa um orçamento e quais os caminhos que ele percorre para chegar a execução de uma política publica. Além disso, não existe uma cultura de se verificar tanto a previsão do gasto como o que foi gasto na execução; tudo apesar de uma abertura considerável no que tange a publicidade que o governo tem proporcionado através dos diversos meios de comunicação, principalmente a rede mundial de computadores.
Esse planejamento deverá ter uma conotação mais direta com o cidadão-usuário para poder ter o caráter que vise ao atendimento das necessidades que são demandas pelas diversos setores da nossa sociedade. Nossa população necessita saber como é empregado o dinheiro que é arrecadado pelos impostos e qual sua destinação, como foi usado, quem se beneficiou, quem fez o serviço, etc. Esse caminho só é possível com o envolvimento político e esse caminho passa obrigatoriamente pela educação, acredito que o planejamento de uma nação e matéria para ser discutida desde cedo, pois vai impactar diretamente na vidas dos futuros cidadão-suários.
As vantagens que o Planejamento Estratégico Governamental pode trazer para o Estado são muitas. Estão dentro de uma realidade que se apresenta cada vez mais necessárias, ou seja, a população tem sido critica no que lhe é fornecido pelo Estado e um número cada vez maior tem procurado se certificar se o Governo tem trabalho para atingir as necessidade dessa população. O Governo, como administrador do Estado, deve fazer com que o planejamento seja realizado dentro de uma realidade cada vez mais próxima de sua população, melhor dizendo, a sociedade deve se manifestar através de fóruns que ocorra uma maciça participação para se achar onde se apresentam os problemas e atuais as soluções para elas.
Além disso, o PEG trará para a administração pública o direcionamento para que a qualidade dos serviços tenha um foco de referência, onde os recursos humanos devem ter uma maior atenção na sua capacitação e, principalmente, uma nova ética. Também, teremos uma maior transparência e controle social através da participação da sociedade.
O PEG é um instrumento para viabilizar uma democracia mais forte. Nessa perspectiva a sociedade será cúmplice das ações de Governo e terá um grande peso na evolução do Estado. Porém, isso só se dará com a participação.
terça-feira, 27 de julho de 2010
Avaliação de políticas públicas
Avaliação de políticas públicas
O conceito de avaliação das políticas públicas veio com a necessidade do desenvolvimento do Estado após a Segunda Guerra, pois, como se sabe, o Estado teve que adotar medidas para melhorar a qualidade de vida das pessoas após os traumas e as carências vivenciadas na época. Nesse período, iniciou-se a postura de analisar as políticas implementadas para ajudar a população e isso foi adotado para que houvesse um norteamento dos custos e quais seriam as vantagens da implantação.
Com a mudança das relações da sociedade com o Estado, por volta da metade da década de 80, a avaliação passou a ser vista como instrumento estratégico que vai medir os resultados que a política pública teve e qual alcance que atingiria.
Em seguida outros aspectos foram considerados para se avaliar se a política pública alcançou os objetivos planejados, como: eficácia, eficiência, sustentabilidade, equidade, entre outros.
Segundo Rua (2000), as avaliações das políticas públicas devem ser adotadas através de uma: "avaliação formal, que é o exame sistemático de certos objetos, baseado em procedimentos científicos de coleta e análise de informação sobre o conteúdo, estrutura, processo, resultados e/ou impactos de políticas, programas, projetos ou quaisquer intervenções planejadas na realidade."
Assim, percebemos que as avaliações têm duas dimensões: uma com observado acima que é a técnica, a qual deve seguir um procedimento que é reconhecido por todos e é facilmente representada pela pesquisa avaliativa. A segunda é o valor que está inserido na avaliação, nessa dimensão é observado qual o valor que a política empregada teve.
A avaliação serve para buscar aperfeiçoar os programas e os projetos adotados pelo Estado para atingir uma determinada demanda, além disso, serve para verificar se as medidas estão sendo inovadoras e se está sendo implantada como foi planejada.
Pelo mundo afora estão sendo adotados procedimentos de avaliação que possa favorecer a fomentação de uma cultura e que a sociedade possa regular e acompanhar, conforme observamos no trecho abaixo.
Nos países desenvolvidos os processos de avaliação de políticas vêm se tornando crescentemente institucionalizados. Isso exige o empenho das estruturas político-governamentais na adoção da avaliação como prática regular e sistemática de suas ações, na regulação das práticas avaliativas e no fomento de uma cultura de avaliação integrada aos processos gerenciais (Hartz, 2001).
No nosso país ainda estamos iniciando um caminho para avaliar como estão sendo implementadas as políticas públicas e como essas atingem seus objetivos, como nos mostra (Hartz et Pouvourville,1998):"
No Brasil, a importância da avaliação das políticas públicas é reconhecida em documentos oficiais e científicos, mas esse reconhecimento formal ainda não se traduz em processos de avaliação sistemáticos e consistentes que subsidiem a gestão pública."
Observamos que existe a necessidade de se acompanhar de perto as políticas públicas que determinada área do Estado está implantando, bem como avaliar se a mesma está cumprindo as metas traçadas no seu planejamento, assim, a sociedade de maneira geral, poderá cobrar do Estado que as políticas públicas possam atingir ao público que se destina.
Referências
HARTZ Z.M.A. & POUVOURVILLE, G. (1998). Avaliação da eficiência em saúde: a eficiência em questão. Ciência & Saúde Coletiva. , III(1): 68-82.
RUA, M.G. (2000). “Avaliação de Políticas, Programas e Projetos: Notas Introdutórias”. Mimeo.
O conceito de avaliação das políticas públicas veio com a necessidade do desenvolvimento do Estado após a Segunda Guerra, pois, como se sabe, o Estado teve que adotar medidas para melhorar a qualidade de vida das pessoas após os traumas e as carências vivenciadas na época. Nesse período, iniciou-se a postura de analisar as políticas implementadas para ajudar a população e isso foi adotado para que houvesse um norteamento dos custos e quais seriam as vantagens da implantação.
Com a mudança das relações da sociedade com o Estado, por volta da metade da década de 80, a avaliação passou a ser vista como instrumento estratégico que vai medir os resultados que a política pública teve e qual alcance que atingiria.
Em seguida outros aspectos foram considerados para se avaliar se a política pública alcançou os objetivos planejados, como: eficácia, eficiência, sustentabilidade, equidade, entre outros.
Segundo Rua (2000), as avaliações das políticas públicas devem ser adotadas através de uma: "avaliação formal, que é o exame sistemático de certos objetos, baseado em procedimentos científicos de coleta e análise de informação sobre o conteúdo, estrutura, processo, resultados e/ou impactos de políticas, programas, projetos ou quaisquer intervenções planejadas na realidade."
Assim, percebemos que as avaliações têm duas dimensões: uma com observado acima que é a técnica, a qual deve seguir um procedimento que é reconhecido por todos e é facilmente representada pela pesquisa avaliativa. A segunda é o valor que está inserido na avaliação, nessa dimensão é observado qual o valor que a política empregada teve.
A avaliação serve para buscar aperfeiçoar os programas e os projetos adotados pelo Estado para atingir uma determinada demanda, além disso, serve para verificar se as medidas estão sendo inovadoras e se está sendo implantada como foi planejada.
Pelo mundo afora estão sendo adotados procedimentos de avaliação que possa favorecer a fomentação de uma cultura e que a sociedade possa regular e acompanhar, conforme observamos no trecho abaixo.
Nos países desenvolvidos os processos de avaliação de políticas vêm se tornando crescentemente institucionalizados. Isso exige o empenho das estruturas político-governamentais na adoção da avaliação como prática regular e sistemática de suas ações, na regulação das práticas avaliativas e no fomento de uma cultura de avaliação integrada aos processos gerenciais (Hartz, 2001).
No nosso país ainda estamos iniciando um caminho para avaliar como estão sendo implementadas as políticas públicas e como essas atingem seus objetivos, como nos mostra (Hartz et Pouvourville,1998):"
No Brasil, a importância da avaliação das políticas públicas é reconhecida em documentos oficiais e científicos, mas esse reconhecimento formal ainda não se traduz em processos de avaliação sistemáticos e consistentes que subsidiem a gestão pública."
Observamos que existe a necessidade de se acompanhar de perto as políticas públicas que determinada área do Estado está implantando, bem como avaliar se a mesma está cumprindo as metas traçadas no seu planejamento, assim, a sociedade de maneira geral, poderá cobrar do Estado que as políticas públicas possam atingir ao público que se destina.
Referências
HARTZ Z.M.A. & POUVOURVILLE, G. (1998). Avaliação da eficiência em saúde: a eficiência em questão. Ciência & Saúde Coletiva. , III(1): 68-82.
RUA, M.G. (2000). “Avaliação de Políticas, Programas e Projetos: Notas Introdutórias”. Mimeo.
domingo, 25 de julho de 2010
O ENEM E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
"A rede pública tem só duas escolas entre as 20 melhores do Enem 2009" essa foi uma das manchetes no dia de ontem (19/07/2010) do portal da internet G1.com. E essas duas escolas são federais, sendo as demais privadas. O resultado do ENEM vem a cada ano, desde sua implantação que foi em 1998, mostrando que a educação em todos os níveis das esferas federal, estadual e municipal, necessitam de políticas públicas sólidas que possam mudar a nossa realidade.
A educação que o poder público está ofertando para a nossa juventude pode ter melhorado nos últimos anos, mas os resultados ainda são desanimadores e devem ser encarados como um desafio a ser superado.
A implantação de políticas públicas para a educação faz-se necessária para que os nossos alunos possam ter um horizonte mais promissor, até pelo fato de o país necessitar de pessoas com formação adequada para que a sustentanilidade do crescimento se mantenha.
A educação que o poder público está ofertando para a nossa juventude pode ter melhorado nos últimos anos, mas os resultados ainda são desanimadores e devem ser encarados como um desafio a ser superado.
A implantação de políticas públicas para a educação faz-se necessária para que os nossos alunos possam ter um horizonte mais promissor, até pelo fato de o país necessitar de pessoas com formação adequada para que a sustentanilidade do crescimento se mantenha.
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ENFOQUE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ENFOQUE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Manoel Heleno de Castro
Ednauria Barbosa Fontes
RESUMO:
Este texto trata a respeito dos princípios da Administração Pública no que diz respeito à educação básica e tem finalidade de mostrar como os mesmos norteiam o gestor público no trato com os recursos empregados na educação e como se pode chegar aos objetivos que a sociedade deseja de um ente da federação.
PALAVRAS-CHAVE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
1. Introdução
Este artigo visa analisar como os princípios da Administração Pública podem ser observados no quer concerne aos investimentos e procedimentos que foram concedidos ao poder público municipal para investimento na educação básica.
Todos os modernos princípios da Administração Pública devem ser levados em consideração quando se fala em recursos destinados a educação, pois os valores devem a tender aos ditames previstos na constituição, inclusive com o percentual mínimo estabelecido.
A finalidade maior deste artigo é verificar o caminho que os princípios seguem num contexto de busca de metas estabelecidas nos planos de educação do município.
2. Legalidade na educação básica municipal
A educação básica está inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, e, naturalmente, prevista na nosso Constituição da República Federativa do Brasil.
O art. 22 da LDB estabelece os fins da educação básica:
A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Assim, para que seja efetivamente posta em prática a educação básica tem a sua legalidade e todos só podem fazer o que está previsto nas normas. Nesse sentido o art. 205 da Constituição Federal estabelece:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Observamos que nossa Carta Magna nos remete a um compromisso de todos para com a educação e o município possui as competências privativas que são listadas no art. 30, este artigo possui própria dos municípios, mas que também não deixa de fazer interface com os estados, o Distrito Federal e a União.
Desta forma, a legalidade para a educação básica está bem definida na nossa legislação, cabe aos gestores públicos cumprirem o que está previsto e definido.
3. Impessoalidade na educação básica municipal
O trato com a coisa pública e o não direcionamento das ações é de fundamental importância para o cumprimento do art. 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que o agente público deva agir com impessoalidade. Este princípio tem que estar presente em qualquer ação do agente público. A ação de um prefeito, ou um governante, que busque desapropriar um terreno, à luz do interesse público, buscando construir uma escala, não poderá direcionar para beneficio de quem quer que seja, deve única e exclusivamente pensar no bem coletivo. Como não se deve construir escola em determinadas área em detrimento de outros, apenas para o beneficio de determinados grupos sociais. Nem tampouco que as escolas localizadas nas áreas nobres de uma região tenham as melhores estruturas físicas e que nas regiões onde a população seja desprovida de recursos financeiros tenham escolas com estruturas mais acanhadas, ou vice-versa. A educação não deve ser direcionada, deve ser universalizada e ter uma distribuição equânime, sem privilegiar ou descriminar ninguém; tratar todos igualmente como determina a nossa Constituição Federal.
3. Moralidade na educação básica municipal
O princípio da moralidade está ligado aos bons administradores pela ética profissional que deve ter o agente público na prestação dos seus serviços sem promoção de vantagens ilícitas a si ou a terceiros. Para Meirelles (1998, p. 84):
A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador, que é aquele que usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum. Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto.
Quando o agente público atender ao disposto no princípio da moralidade tem-se reconhecido os direitos dos cidadãos e esses serão tratados como iguais e sem discriminações. E a educação básica oferecida pelos municípios deve estar dentro deste contexto, onde o cidadão deve ter o atendimento de seus filhos e filhas quando for necessário entrar na escola pública. Cabendo aos gestores da educação esse atendimento sem direcionar atendimento, deve tratar a todos que pagam seus impostos da mesma maneira, pois caso contrário, poderá trazer desmoralização para o serviço público.
3. Publicidade na educação básica municipal
Corolário do Princípio da Publicidade é a Transparência na Administração Pública, sendo aquele indicativo de que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, e só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.
Importa ressaltar que o dever de prestar contas está intimamente ligado ao Principio da Publicidade e Transparência, em virtude de que na medida em que os atos e procedimentos são acessíveis ao público há necessariamente um maior controle social no que diz respeito aos gastos públicos.
Um dos encargos dos administradores públicos está em identificar os bens decorrentes da coletividade que se transforma no natural dever, a eles cometidos, desta maneira com maior propriedade terá de prestar contas ao público seja por meio de Diário Oficial.
4. Eficiência na educação básica municipal
Costumeiramente há certa tendência em associarmos o Princípio da Eficiência apenas com relação aos trabalhos ditos burocráticos executados pelos agentes públicos sejam na espécie servidor público (efetivo, comissionado e temporário), assim como na atuação gestora dos agentes políticos.
O renomado Hely Lopes Meirelles definiu o princípio da eficiência, como
o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (MEIRELLES, 2001).
E acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”. (MEIRELLES, 2001).
Para a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público (DI PIETRO, 2002).
Contudo, importa salientar que o retro mencionado princípio não está apenas adstrito às funções desempenhadas pelos personagens públicos vistas sob um ponto de vista mecanicista e automático, dissociado de um interesse ou postura compromissada com o verdadeiro ônus de executar um serviço público de qualidade dotado de planejamento estratégico com vistas na resolução do fim e não apenas do meio.
Entendemos que ser eficiente não significa somente ser assíduo ou pontual. É mais que isso, em virtude de que não basta ser eficiente é preciso ser eficaz.
Neste diapasão, levando em consideração que a linha de pesquisa perseguida pelos presentes subscritores está focada na Administração Pública Municipal e em especial na competência atribuída a nível constitucional a este Ente Político no que diz respeito à manutenção com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado dos programas de educação infantil e de ensino fundamental.
A Constituição Federal de 1988 utiliza o método de repartição de competências no que diz respeito a assuntos de interesse público, quais sejam a educação, a saúde, a assistência social. Referente à educação a depender do grau o ensino básico compete aos Municípios e aos Estados.
Para atingir a eficiência o agente publico de educação deve ser rigoroso nas cobranças das metas, cuidadoso com os gastos dos recursos destinados para a educação, buscar motiva suas equipes, levar aperfeiçoamento constante para os professores, oferecer material de qualidade para uso nas salas de aula, estabelecer em conjunto com a comunidade projetos que possam trazer mais qualidade para o ensino. Feito isso, o gestor trará a eficiência desejada para a educação ofertada.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de causar confusão entre os leigos, a administração da empresa privada é muito diferente da administração pública, no entanto no que se refere à Educação Básica (Infantil e Fundamental) é cediço que a responsabilidade é do Poder Público, ao qual compete editar normas gerais acerca do serviço público de educação. As quais citamos acima de maneira sucinta, estas regras são o que norteiam os agentes públicos no trato com a educação básica e devem ser cumpridas para que os princípios não sejam feridos e ocorra prejuízo para as coisas públicas.
Se os gestores público que trabalham com educação buscarem impor de maneira profissional todos os princípios neste artigo elencados, poderão, seguramente, zelar pelos recursos públicos empregados, bem como trarão sucesso para as empreitadas do ensino básico, onde os nossos alunos terão uma base forte para que possa seguir pelas demais séries e poderão trazer bons frutos para toda a sociedade.
Nesta vertente, concluímos que no Serviço Público de Educação os Princípios Da Administração Pública, estejam nitidamente presente no desempenhar das funções de todos àqueles imbuídos na célebre missão de levar ao povo brasileiro um direito fundamental que é o de ter acesso a uma educação de qualidade.
Desta forma, se os gestores agirem com adoção desses princípios, seguindo-os de maneira absoluta, os desvios de conduta serão evitados e a e
6. REFERÊNCIAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001. – (Coleção Saraiva de Legislação)
BRASIL. Lei LDB : de diretrizes e bases da educação: lei n. 9.394/96. Apresentação Esther Grossi. 3. ed. Brasília: DP&A, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2002.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. Ed. Saraiva. São Paulo. 2005
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. 4. Ed. Atlas. São Paulo. 2007
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 13ª ed. 1997.
Manoel Heleno de Castro
Ednauria Barbosa Fontes
RESUMO:
Este texto trata a respeito dos princípios da Administração Pública no que diz respeito à educação básica e tem finalidade de mostrar como os mesmos norteiam o gestor público no trato com os recursos empregados na educação e como se pode chegar aos objetivos que a sociedade deseja de um ente da federação.
PALAVRAS-CHAVE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
1. Introdução
Este artigo visa analisar como os princípios da Administração Pública podem ser observados no quer concerne aos investimentos e procedimentos que foram concedidos ao poder público municipal para investimento na educação básica.
Todos os modernos princípios da Administração Pública devem ser levados em consideração quando se fala em recursos destinados a educação, pois os valores devem a tender aos ditames previstos na constituição, inclusive com o percentual mínimo estabelecido.
A finalidade maior deste artigo é verificar o caminho que os princípios seguem num contexto de busca de metas estabelecidas nos planos de educação do município.
2. Legalidade na educação básica municipal
A educação básica está inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, e, naturalmente, prevista na nosso Constituição da República Federativa do Brasil.
O art. 22 da LDB estabelece os fins da educação básica:
A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Assim, para que seja efetivamente posta em prática a educação básica tem a sua legalidade e todos só podem fazer o que está previsto nas normas. Nesse sentido o art. 205 da Constituição Federal estabelece:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Observamos que nossa Carta Magna nos remete a um compromisso de todos para com a educação e o município possui as competências privativas que são listadas no art. 30, este artigo possui própria dos municípios, mas que também não deixa de fazer interface com os estados, o Distrito Federal e a União.
Desta forma, a legalidade para a educação básica está bem definida na nossa legislação, cabe aos gestores públicos cumprirem o que está previsto e definido.
3. Impessoalidade na educação básica municipal
O trato com a coisa pública e o não direcionamento das ações é de fundamental importância para o cumprimento do art. 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que o agente público deva agir com impessoalidade. Este princípio tem que estar presente em qualquer ação do agente público. A ação de um prefeito, ou um governante, que busque desapropriar um terreno, à luz do interesse público, buscando construir uma escala, não poderá direcionar para beneficio de quem quer que seja, deve única e exclusivamente pensar no bem coletivo. Como não se deve construir escola em determinadas área em detrimento de outros, apenas para o beneficio de determinados grupos sociais. Nem tampouco que as escolas localizadas nas áreas nobres de uma região tenham as melhores estruturas físicas e que nas regiões onde a população seja desprovida de recursos financeiros tenham escolas com estruturas mais acanhadas, ou vice-versa. A educação não deve ser direcionada, deve ser universalizada e ter uma distribuição equânime, sem privilegiar ou descriminar ninguém; tratar todos igualmente como determina a nossa Constituição Federal.
3. Moralidade na educação básica municipal
O princípio da moralidade está ligado aos bons administradores pela ética profissional que deve ter o agente público na prestação dos seus serviços sem promoção de vantagens ilícitas a si ou a terceiros. Para Meirelles (1998, p. 84):
A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador, que é aquele que usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum. Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto.
Quando o agente público atender ao disposto no princípio da moralidade tem-se reconhecido os direitos dos cidadãos e esses serão tratados como iguais e sem discriminações. E a educação básica oferecida pelos municípios deve estar dentro deste contexto, onde o cidadão deve ter o atendimento de seus filhos e filhas quando for necessário entrar na escola pública. Cabendo aos gestores da educação esse atendimento sem direcionar atendimento, deve tratar a todos que pagam seus impostos da mesma maneira, pois caso contrário, poderá trazer desmoralização para o serviço público.
3. Publicidade na educação básica municipal
Corolário do Princípio da Publicidade é a Transparência na Administração Pública, sendo aquele indicativo de que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, e só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.
Importa ressaltar que o dever de prestar contas está intimamente ligado ao Principio da Publicidade e Transparência, em virtude de que na medida em que os atos e procedimentos são acessíveis ao público há necessariamente um maior controle social no que diz respeito aos gastos públicos.
Um dos encargos dos administradores públicos está em identificar os bens decorrentes da coletividade que se transforma no natural dever, a eles cometidos, desta maneira com maior propriedade terá de prestar contas ao público seja por meio de Diário Oficial.
4. Eficiência na educação básica municipal
Costumeiramente há certa tendência em associarmos o Princípio da Eficiência apenas com relação aos trabalhos ditos burocráticos executados pelos agentes públicos sejam na espécie servidor público (efetivo, comissionado e temporário), assim como na atuação gestora dos agentes políticos.
O renomado Hely Lopes Meirelles definiu o princípio da eficiência, como
o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (MEIRELLES, 2001).
E acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”. (MEIRELLES, 2001).
Para a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público (DI PIETRO, 2002).
Contudo, importa salientar que o retro mencionado princípio não está apenas adstrito às funções desempenhadas pelos personagens públicos vistas sob um ponto de vista mecanicista e automático, dissociado de um interesse ou postura compromissada com o verdadeiro ônus de executar um serviço público de qualidade dotado de planejamento estratégico com vistas na resolução do fim e não apenas do meio.
Entendemos que ser eficiente não significa somente ser assíduo ou pontual. É mais que isso, em virtude de que não basta ser eficiente é preciso ser eficaz.
Neste diapasão, levando em consideração que a linha de pesquisa perseguida pelos presentes subscritores está focada na Administração Pública Municipal e em especial na competência atribuída a nível constitucional a este Ente Político no que diz respeito à manutenção com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado dos programas de educação infantil e de ensino fundamental.
A Constituição Federal de 1988 utiliza o método de repartição de competências no que diz respeito a assuntos de interesse público, quais sejam a educação, a saúde, a assistência social. Referente à educação a depender do grau o ensino básico compete aos Municípios e aos Estados.
Para atingir a eficiência o agente publico de educação deve ser rigoroso nas cobranças das metas, cuidadoso com os gastos dos recursos destinados para a educação, buscar motiva suas equipes, levar aperfeiçoamento constante para os professores, oferecer material de qualidade para uso nas salas de aula, estabelecer em conjunto com a comunidade projetos que possam trazer mais qualidade para o ensino. Feito isso, o gestor trará a eficiência desejada para a educação ofertada.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de causar confusão entre os leigos, a administração da empresa privada é muito diferente da administração pública, no entanto no que se refere à Educação Básica (Infantil e Fundamental) é cediço que a responsabilidade é do Poder Público, ao qual compete editar normas gerais acerca do serviço público de educação. As quais citamos acima de maneira sucinta, estas regras são o que norteiam os agentes públicos no trato com a educação básica e devem ser cumpridas para que os princípios não sejam feridos e ocorra prejuízo para as coisas públicas.
Se os gestores público que trabalham com educação buscarem impor de maneira profissional todos os princípios neste artigo elencados, poderão, seguramente, zelar pelos recursos públicos empregados, bem como trarão sucesso para as empreitadas do ensino básico, onde os nossos alunos terão uma base forte para que possa seguir pelas demais séries e poderão trazer bons frutos para toda a sociedade.
Nesta vertente, concluímos que no Serviço Público de Educação os Princípios Da Administração Pública, estejam nitidamente presente no desempenhar das funções de todos àqueles imbuídos na célebre missão de levar ao povo brasileiro um direito fundamental que é o de ter acesso a uma educação de qualidade.
Desta forma, se os gestores agirem com adoção desses princípios, seguindo-os de maneira absoluta, os desvios de conduta serão evitados e a e
6. REFERÊNCIAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001. – (Coleção Saraiva de Legislação)
BRASIL. Lei LDB : de diretrizes e bases da educação: lei n. 9.394/96. Apresentação Esther Grossi. 3. ed. Brasília: DP&A, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2002.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. Ed. Saraiva. São Paulo. 2005
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. 4. Ed. Atlas. São Paulo. 2007
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 13ª ed. 1997.
Qual o papel do cidadão ante as políticas públicas?
Qual o papel do cidadão ante as políticas públicas?
O conceito de cidadania vem sendo moldado ao longo da história da humanidade e está ainda longe do ideal em muitos lugares do mundo; alguns nem de longe possuem qualquer noção de cidadania, como as tiranias ainda presentes pelo mundo. Hoje, o conceito no Brasil, está ligado aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e é direcionado para o conjunto das liberdades e obrigações políticas, sociais e econômicas. O cidadão da nossa época implica em ter que exercer seu direito à vida, à liberdade, ao trabalho, à moradia, à educação, à saúde e à cobrança de ética por parte dos governantes, está último deve ser traduzida como sendo a contrapartida para a colocação no poder de seus representantes. Assim, o cidadão que elege é o cidadão que deve cobrar a ação para que os agentes políticos possam cumprir seus papeis previsto na Constituição Federal.
O texto de Vicent Vagner Cruz nos faz remete a história do nosso país, onde visualizamos uma trajetória voltada para os interesses das elites e que o “homem do povo” não tinha acesso as coisas públicas, pois essas eram tratadas como coisas privadas e atendiam (atendem?) a uma minoria nuclear que sempre esteve ao redor do “trono”. No texto existe uma discussão de quem é o papel da fomentação das políticas publicas: do estado ou do mercado?
A resposta ao questionamento introduzido no Fórum passa pela nossa idéia necessária de que o Estado é o gerente das políticas publicas que devem ser implementadas para o desenvolvimento da sociedade, atingido diretamente os mais fracos no que concerne ao poderio econômico e que a sociedade como um todo deve traçar o planejamento das políticas públicas para o bem comum. Seria uma reformulação positiva dos Orçamentos Participativos, os quais não deveriam ter a maquiagem ou manipulação que podem sofrer, mas, sim, ter uma ação bastante clara e que a sociedade fosse estimulada a uma incorporação plena.
O conceito de cidadania vem sendo moldado ao longo da história da humanidade e está ainda longe do ideal em muitos lugares do mundo; alguns nem de longe possuem qualquer noção de cidadania, como as tiranias ainda presentes pelo mundo. Hoje, o conceito no Brasil, está ligado aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e é direcionado para o conjunto das liberdades e obrigações políticas, sociais e econômicas. O cidadão da nossa época implica em ter que exercer seu direito à vida, à liberdade, ao trabalho, à moradia, à educação, à saúde e à cobrança de ética por parte dos governantes, está último deve ser traduzida como sendo a contrapartida para a colocação no poder de seus representantes. Assim, o cidadão que elege é o cidadão que deve cobrar a ação para que os agentes políticos possam cumprir seus papeis previsto na Constituição Federal.
O texto de Vicent Vagner Cruz nos faz remete a história do nosso país, onde visualizamos uma trajetória voltada para os interesses das elites e que o “homem do povo” não tinha acesso as coisas públicas, pois essas eram tratadas como coisas privadas e atendiam (atendem?) a uma minoria nuclear que sempre esteve ao redor do “trono”. No texto existe uma discussão de quem é o papel da fomentação das políticas publicas: do estado ou do mercado?
A resposta ao questionamento introduzido no Fórum passa pela nossa idéia necessária de que o Estado é o gerente das políticas publicas que devem ser implementadas para o desenvolvimento da sociedade, atingido diretamente os mais fracos no que concerne ao poderio econômico e que a sociedade como um todo deve traçar o planejamento das políticas públicas para o bem comum. Seria uma reformulação positiva dos Orçamentos Participativos, os quais não deveriam ter a maquiagem ou manipulação que podem sofrer, mas, sim, ter uma ação bastante clara e que a sociedade fosse estimulada a uma incorporação plena.
domingo, 14 de fevereiro de 2010
Um ano movimentado.
Estamos em pleno carnaval e aqui em Pernambuco o período momesco é intenso. Sabemos fazer uma folia como ninguém; nosso carnaval é diferente pelo fato de ser feito pelo povo, o que é o bom da festa. Em todo estado temos manisfetção próprias de cada região, assim temos não que ficar vendo ou ouvindo a mesma coisa todo o tempo. É a chamada multiculturalidade pernambucana.
No meio do ano teremos copa do mundo; o Brasil pára. Vamos ver se dessa vez chegamos ao hexa e nos distanciamos dos nossos principais concorrentes na conquista de mais canecos: Itália e Alemanha.
E em outubro vamos enfrentar mais uma eleição e desse vez, depois de 21 anos sem o Lula disputando a presidência. Como será esse processo?
Sei que será um ano movimentado, vamos torcer que tudo dê certo para todos nós.
No meio do ano teremos copa do mundo; o Brasil pára. Vamos ver se dessa vez chegamos ao hexa e nos distanciamos dos nossos principais concorrentes na conquista de mais canecos: Itália e Alemanha.
E em outubro vamos enfrentar mais uma eleição e desse vez, depois de 21 anos sem o Lula disputando a presidência. Como será esse processo?
Sei que será um ano movimentado, vamos torcer que tudo dê certo para todos nós.
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